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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Código
vu174899
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros compete
  1. Aàs empresas de transporte.
  2. Bao contrato que concedeu o serviço.
  3. Cà União.
  4. Daos municípios envolvidos.
  5. Eaos estados-membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aos estados-membros.

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