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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
Código
vu174901
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
  1. AOs recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento de cada município.
  2. BNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  3. CLei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro e o técnico de enfermagem, a serem observados exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público.
  4. DAdmite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.
  5. EO ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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