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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Código
vu174902
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

A respeito da Região Metropolitana, assinale a alternativa correta.

  1. AO STF assentou que a participação de Municípios abrangidos por região metropolitana não é compulsória, dependendo da manifestação de vontade de cada ente ou de consulta plebiscitária para que a lei complementar estadual produza os seus efeitos.
  2. BAs regiões metropolitanas podem ser instituídas pelos Estados ou pela União, sempre mediante a edição de lei complementar.
  3. CÉ constitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.
  4. DA gestão colegiada das regiões metropolitanas está obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, uma vez que a República Federativa Brasileira tem como um dos seus fundamentos a igualdade.
  5. EÉ inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
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GabaritoE — É inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.

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