Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- vu174902
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
A respeito da Região Metropolitana, assinale a alternativa correta.
- AO STF assentou que a participação de Municípios abrangidos por região metropolitana não é compulsória, dependendo da manifestação de vontade de cada ente ou de consulta plebiscitária para que a lei complementar estadual produza os seus efeitos.
- BAs regiões metropolitanas podem ser instituídas pelos Estados ou pela União, sempre mediante a edição de lei complementar.
- CÉ constitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.
- DA gestão colegiada das regiões metropolitanas está obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, uma vez que a República Federativa Brasileira tem como um dos seus fundamentos a igualdade.
- EÉ inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.