Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública
- Código
- vu174904
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ válida norma que cria cargo em comissão para o desempenho de funções burocráticas, desde que exija do ocupante capacidades técnicas específicas.
- BO servidor público possui direito adquirido ao regime jurídico funcional.
- CÉ válida norma que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos.
- DÉ incompatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- EO teto constitucional remuneratório incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.