Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- vu174909
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Suponha que uma lei, regularmente aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, obriga os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Segundo a Constituição Federal, essa norma é
- Ainconstitucional, se for uma lei municipal, tendo em vista que a norma trata de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Binconstitucional, se for uma lei estadual, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor.
- Cconstitucional, se for uma lei federal, baseada na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.
- Dconstitucional, se for uma lei estadual, baseada na competência concorrente do Estado, para legislar sobre direito do consumidor.
- Einconstitucional, independentemente de qual seja o ente federativo que editou a lei, por violação ao princípio da livre iniciativa.