Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados
- Código
- vu174912
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Acerca do controle de constitucionalidade da legislação municipal, é correto afirmar que
- Asomente a Constituição Federal pode servir como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei municipal, em julgamento a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.
- Bo controle de constitucionalidade da lei municipal somente pode ser realizado utilizando-se como parâmetro a Constituição Estadual, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Cnão existe o denominado controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal, podendo, entretanto, incidentalmente ser analisada a compatibilidade da normativa municipal à Constituição Federal e/ou Estadual.
- Do único instrumento de controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Eo controle de constitucionalidade da lei municipal, feito pelo Tribunal de Justiça local, pode utilizar como parâmetro normas de reprodução obrigatórias pelos Estados da Constituição Federal.