Questão de Direito Constitucional — Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLimitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
- Código
- vu174913
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária sobre
- Acritérios especiais de tributação, para prevenção de desequilíbrios da concorrência.
- Bhipóteses concretas de isenção e anistia de tributos.
- Cinstituição de impostos e taxas.
- Dinstituição de contribuição social para custeio da seguridade social.
- Eprocesso administrativo fiscal.