Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu174929
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arq ( )
Em relação aos princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o princípio da
- Aadequação consiste na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Bnecessidade é representado pela compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Csegurança estabelece a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- Dtransparência visa à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- Equalidade dos dados é definida como a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.