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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Código
vu174967
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
FSP ( )
Suponha que determinado estado da Federação tenha aprovado lei determinando a proibição da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por falta de pagamento dos usuários do serviço, enquanto perdurasse grave pandemia viral, bem como a proibição de cobrança de multa e juros moratórios em decorrência do atraso no pagamento.   Com base nessa situação, é correto afirmar, de acordo com a ordem jurídica nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores, que
  1. Apor se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência da União, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.
  2. Bpor se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência dos estados, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.
  3. Cem razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, bem como que disponha sobre o modo de sua cobrança.
  4. Dem razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, mas não que disponha sobre o modo de sua cobrança.
  5. Eem razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que disponha sobre o modo de sua cobrança, mas não que proíba a suspensão de serviço essencial.
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GabaritoC — em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, bem como que disponha sobre o modo de sua cobrança.

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