Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- vu174967
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Suponha que determinado estado da Federação tenha aprovado lei determinando a proibição da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por falta de pagamento dos usuários do serviço, enquanto perdurasse grave pandemia viral, bem como a proibição de cobrança de multa e juros moratórios em decorrência do atraso no pagamento. Com base nessa situação, é correto afirmar, de acordo com a ordem jurídica nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores, que
- Apor se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência da União, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.
- Bpor se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência dos estados, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.
- Cem razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, bem como que disponha sobre o modo de sua cobrança.
- Dem razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, mas não que disponha sobre o modo de sua cobrança.
- Eem razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que disponha sobre o modo de sua cobrança, mas não que proíba a suspensão de serviço essencial.