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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu174972
Banca
VUNESP
Órgão
CM SBO
Ano
2023
Cargo
Ass Leg ( )
O Presidente de uma Câmara Municipal gastou 65% de sua receita com a sua folha de pagamento. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, essa conduta do Presidente da Casa Legislativa
  1. Anão violou as regras da Constituição, visto que o percentual de gastos não ultrapassou o limite constitucional, desde que no referido valor tenha sido incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
  2. Bviolou a Constituição, uma vez que o percentual máximo de gastos, incluídos os subsídios dos Vereadores, é de cinquenta por cento.
  3. Cnão violou as regras da Constituição, tendo em vista que o percentual máximo de gastos estabelecido pelo texto constitucional, não incluídos os subsídios dos Vereadores, é de sessenta por cento.
  4. Dnão violou a Constituição, uma vez que o percentual máximo de gastos estabelecido pelo texto constitucional, incluídos os subsídios dos Vereadores, é de sessenta e cinco por cento.
  5. Eviolou a Constituição, uma vez que o percentual máximo de gastos previsto no texto constitucional, não incluídos os subsídios dos Vereadores, é de setenta por cento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não violou as regras da Constituição, visto que o percentual de gastos não ultrapassou o limite constitucional, desde que no referido valor tenha sido incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

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