Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174975
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- AIE ( )
De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- Aensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que tenham acesso na idade esperada.
- Batendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Catendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, mediante comprovação de trabalho da mãe.
- Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições de adolescente trabalhadores.
- Eatendimento no ensino médio, quando houver programas suplementares de material escolar, esporte, robótica e alimentação.