Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
- Código
- vu174993
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- AVS ( )
A Constituição Federal de 1998, em sua Seção II, da Saúde, afirma que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, nessa Seção, é estabelecido que
- Aas instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- Bo sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedado o aporte de recursos dos Municípios.
- Cos gestores do sistema único de saúde deverão admitir trabalhadores eventuais como agentes comunitários de saúde em cargo de confiança, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições.
- Do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade exclusiva dos Municípios, e cabe à União promover ações para valorizar o trabalho desses profissionais.
- Eos recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos serão advindos dos recursos federais, destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar.