Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
Código
vu174993
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
AVS ( )
A Constituição Federal de 1998, em sua Seção II, da Saúde, afirma que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.   Além disso, nessa Seção, é estabelecido que
  1. Aas instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  2. Bo sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedado o aporte de recursos dos Municípios.
  3. Cos gestores do sistema único de saúde deverão admitir trabalhadores eventuais como agentes comunitários de saúde em cargo de confiança, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições.
  4. Do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade exclusiva dos Municípios, e cabe à União promover ações para valorizar o trabalho desses profissionais.
  5. Eos recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos serão advindos dos recursos federais, destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Link permanente: /questoes/vu174993