Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
- Código
- vu174996
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med ( )
Conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Assinale a alternativa correta a respeito do que está previsto neste artigo.
- AA lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a sua comercialização conforme o tipo de produto ou derivado.
- BAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- CÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- DAs instituições privadas poderão participar como principais entidades atuantes no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes do SUS, por meio de contrato de direito público ou convênio público-privado.
- EÉ permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos contrários previstos em lei.