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Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
Código
vu174996
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Med ( )
Conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.   Assinale a alternativa correta a respeito do que está previsto neste artigo.
  1. AA lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a sua comercialização conforme o tipo de produto ou derivado.
  2. BAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  3. CÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  4. DAs instituições privadas poderão participar como principais entidades atuantes no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes do SUS, por meio de contrato de direito público ou convênio público-privado.
  5. EÉ permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos contrários previstos em lei.
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GabaritoB — As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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