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Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — VUNESP 2023

Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
Código
vu174998
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Med ( )

Conforme a Lei no 8.078, de 1990, é direito básico do consumidor:

  1. Aa proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
  2. Ba educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, limitando a liberdade de escolha e reforçando a assimetria nas contratações.
  3. Ca manutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
  4. Da restrição do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, com vistas à redução de judicialização.
  5. Eo controle e regulação da defesa de seus direitos, inclusive com o ônus da prova pelo consumidor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
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GabaritoA — a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

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