Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — VUNESP 2023
Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- vu174998
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med ( )
Conforme a Lei no 8.078, de 1990, é direito básico do consumidor:
- Aa proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- Ba educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, limitando a liberdade de escolha e reforçando a assimetria nas contratações.
- Ca manutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
- Da restrição do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, com vistas à redução de judicialização.
- Eo controle e regulação da defesa de seus direitos, inclusive com o ônus da prova pelo consumidor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.