Questão de Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação — Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo — VUNESP 2023
Direito Cultural, Desportivo e da ComunicaçãoLei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo
- Código
- vu175000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Jorn ( )
Em 30.12.2022, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para a execução da chamada Lei Paulo Gustavo que havia sido, anteriormente, vetada.
(Agencia Brasil. 31.12.2022)
A Lei Paulo Gustavo
- Aprevê recursos financeiros para que estados e municípios implementem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural.
- Bfoi criada para substituir a Lei Rouanet, muito criticada no pós-pandemia por apresentar desvios financeiros na sua execução.
- Ctem âmbito federal e visa incentivar doações de empresários aos setores culturais, principalmente, o ligado à propagação de músicas regionais.
- Ddefende a execução de espetáculos teatrais e musicais financiados pelo poder público e oferecidos gratuitamente como forma de popularização da cultura.
- Eproíbe a contratação de eventos culturais pelas prefeituras sem prévia licitação e autorização do poder legislativo.