Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Normas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteNormas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente
- Código
- vu175003
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- PEB I ( )
É correto afirmar que a Lei no 2.963/2021, do município de Itapevi, veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica estabelecendo que
- Aas alergias, a diabete tipo I, a hepatite tipo C, a epilepsia, a anemia hereditária, a asma, a síndrome de Tourette, o vírus da imunodeficiência humana (HIV), o lúpus e a intolerância alimentar de qualquer tipo são condições definidas como deficiência.
- Bas instituições privadas estão autorizadas a cobrar taxas adicionais visando ao atendimento das especificidades da criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica, garantindo assim, adequação do espaço, compra de alimentos e contratação de funcionários.
- Ca doença crônica é toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico.
- Daos docentes, que não possuem formação especializada, é facultado manifestar-se no início do ano letivo sobre a intenção de atender crianças ou adolescentes com deficiência ou doença crônica em sua turma.
- Eé considerada pessoa com deficiência aquela com transtornos globais de desenvolvimento, além daquelas com altas habilidades/superdotação e ainda aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial.