Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Normas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteNormas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente
- Código
- vu175004
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- PEBII ( )
É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou Doença Crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (Itapevi, Lei no 2.963/2021, art. 1o).
Para os efeitos dessa lei, conforme o art. 3o, considera-se doença crônica
- Aqualquer deficiência que gere impedimento de longo prazo de natureza física.
- Btoda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente atividades diárias fundamentais.
- Ctoda e qualquer deficiência que gere impedimento permanente de natureza mental.
- Dtoda e qualquer enfermidade de médio ou curto prazo, de origem genética e natureza sensorial.
- Equalquer deficiência de natureza intelectual que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a plena participação na sociedade.