Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175005
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- PEBII ( )
Conforme o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo
- Aa preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- Bo direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação de qualquer natureza.
- Ca liberdade para vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.
- Da possibilidade de participação na vida política, manifestar sua opinião e crença.
- Eo direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.