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Questão de Direito Constitucional — Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalPolíticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988)
Código
vu175007
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
Nas disposições relativas à política urbana, a Constituição Federal
  1. Aobriga o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de sanções previstas sucessivamente em seu texto.
  2. Ba propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em lei federal.
  3. Cprevê a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por aquele que a possuir como sua, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  4. Das desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização com títulos da dívida pública.
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GabaritoC — prevê a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por aquele que a possuir como sua, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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