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Questão de Direito Constitucional — Dos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988)
Código
vu175009
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
Segundo a Constituição Federal,
  1. Aé vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
  2. Bsão terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus costumes e tradições, desde que previstos em lei.
  3. Cos índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sem intervenção do Ministério Público nos atos do processo.
  4. Das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes em compartilhamento com a União.
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GabaritoA — é vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

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