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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
vu175010
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
APPGG ( )
Em um contexto de uso de ferramentas e práticas de gestão e inovação da área pública, a Emenda Constitucional no19, alterou o artigo 169 da CF de 1988, que trata de despesas com pessoal ativo e inativo, e indica que estas despesas não poderão exceder os limites estabelecidos em leis complementares. Para o cumprimento desses limites, algumas providências foram necessárias para adoção na esfera pública, a exemplo de
  1. Alimitar em vinte a quarenta por cento a redução de despesas com pessoal, especialmente com cargos em comissão e corte de subsídios e adicionais de salário.
  2. Bdiscriminação entre cargos e atividades de impacto social e outros, de forma a equacionar os subsídios necessários para priorização de políticas públicas.
  3. Cexoneração dos servidores não estáveis.
  4. Destabelecimento de convênios entre esferas do poder público, de forma a equacionar dispêndios e obrigações com a gestão de pessoal.
  5. Eredução de pelo menos trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
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GabaritoC — exoneração dos servidores não estáveis.

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