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Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
Código
vu175012
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
APPGG ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, dependerá do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara a seguinte matéria:
  1. Atodo e qualquer tipo de anistia.
  2. Bisenções de impostos municipais.
  3. Cdisciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
  4. DCódigo de Obras e Edificações e outros Códigos.
  5. EEstatuto dos Servidores Municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

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