Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
- Código
- vu175012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, dependerá do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara a seguinte matéria:
- Atodo e qualquer tipo de anistia.
- Bisenções de impostos municipais.
- Cdisciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
- DCódigo de Obras e Edificações e outros Códigos.
- EEstatuto dos Servidores Municipais.