Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
- Código
- vu175013
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
Considere que um grupo de cidadãos do Bairro de Perdizes do Município de São Paulo gostaria de requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do referido bairro. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- Acaso formalizado devidamente o requerimento, a Câmara emitirá parecer sobre ele e encaminhará, num prazo não superior a 30 dias, o pedido de realização do plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral.
- Bo requerimento deverá ser instruído com o título de eleitor de todas as pessoas que se manifestarem a favor, bem como com a qualificação completa de cada uma delas, com o correspondente número de RG, CPF e indicação do CEP.
- Co requerimento deverá seguir o mesmo procedimento aplicado às propostas de emenda à lei orgânica do município.
- Dé necessário que o grupo consiga a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do município para dar entrada no requerimento perante a Câmara Municipal.
- Enão é possível realizar plebiscito a respeito de questões de interesse do bairro, mas apenas se abranger o município inteiro.