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Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
Código
vu175013
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
APPGG ( )

Considere que um grupo de cidadãos do Bairro de Perdizes do Município de São Paulo gostaria de requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do referido bairro. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

  1. Acaso formalizado devidamente o requerimento, a Câmara emitirá parecer sobre ele e encaminhará, num prazo não superior a 30 dias, o pedido de realização do plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral.
  2. Bo requerimento deverá ser instruído com o título de eleitor de todas as pessoas que se manifestarem a favor, bem como com a qualificação completa de cada uma delas, com o correspondente número de RG, CPF e indicação do CEP.
  3. Co requerimento deverá seguir o mesmo procedimento aplicado às propostas de emenda à lei orgânica do município.
  4. Dé necessário que o grupo consiga a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do município para dar entrada no requerimento perante a Câmara Municipal.
  5. Enão é possível realizar plebiscito a respeito de questões de interesse do bairro, mas apenas se abranger o município inteiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — caso formalizado devidamente o requerimento, a Câmara emitirá parecer sobre ele e encaminhará, num prazo não superior a 30 dias, o pedido de realização do plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral.

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