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Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
Código
vu175014
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
APPGG ( )

A Prefeitura de São Paulo dispõe de vários instrumentos legais de planejamento e accountability com a sociedade. Um destes instrumentos, previsto na Lei Orgânica Municipal, prevê que o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará até noventa dias, após sua posse, as prioridades de sua gestão, com a descrição das ações estratégicas, dos indicadores e das metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas. Trata-se do chamado

  1. APlano de Intervenções das Subprefeituras.
  2. BLei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. CPrograma de Metas.
  4. DPlano Diretor Estratégico.
  5. EPlano Plurianual.
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GabaritoC — Programa de Metas.

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