Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
- Código
- vu175016
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.
- AA partir da iniciativa legislativa do Prefeito, votar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
- BCom a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
- CPrivativamente, dispor sobre convênio com entidades públicas particulares.
- DTomar e julgar as contas das empresas municipais e de seus dirigentes.
- EPrivativamente, propor e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.