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Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
Código
vu175016
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.

  1. AA partir da iniciativa legislativa do Prefeito, votar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
  2. BCom a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
  3. CPrivativamente, dispor sobre convênio com entidades públicas particulares.
  4. DTomar e julgar as contas das empresas municipais e de seus dirigentes.
  5. EPrivativamente, propor e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

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