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Questão de Direito Constitucional — Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)
Código
vu175017
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, sobre o processo de planejamento municipal, é correto afirmar que

  1. Ao processo de planejamento será esporádico, deflagrado quando houver necessidade do caso concreto, visando à eficiência alocativa de recursos humanos.
  2. Bintegram o processo de planejamento municipal o Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. Cos planos elaborados vinculam os órgãos da administração direta, embora sejam facultativos para os órgãos da administração indireta.
  4. Do processo de planejamento municipal deve evitar a integração com outros Municípios, ainda que haja problemas comuns, sob pena de ceder parcela da sua autonomia administrativa, que é irrenunciável.
  5. Ea participação direta dos cidadãos é assegurada em todas as fases do planejamento municipal, inclusive por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.
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GabaritoE — a participação direta dos cidadãos é assegurada em todas as fases do planejamento municipal, inclusive por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

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