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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
vu175020
Banca
VUNESP
Órgão
TJ RS
Ano
2023
Cargo
TTI ( )
Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial.   Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Aos recursos repassados ao Município X não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, mas apenas nas despesas relacionadas com os inativos e com pensionistas.
  2. Bos valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
  3. Cos recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
  4. Do Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
  5. Epelo menos 50% da transferência especial deve ser aplicada em despesas de capital.
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GabaritoD — o Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

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