Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- vu175020
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- TTI ( )
Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aos recursos repassados ao Município X não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, mas apenas nas despesas relacionadas com os inativos e com pensionistas.
- Bos valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
- Cos recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
- Do Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
- Epelo menos 50% da transferência especial deve ser aplicada em despesas de capital.