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Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalSegurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Código
vu175021
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2023
Cargo
GCM ( )
Em relação à disciplina da Segurança Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
  1. Aa polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à apuração de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
  2. Bincumbem, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  3. Cos Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  4. Das polícias penais possuem as atribuições de polícia administrativa e de polícia judiciária.
  5. Eàs polícias civis cabem a polícia ostensiva e a execução de atividades de defesa civil.
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GabaritoC — os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Segurança Pública na Constituição Federal (art. 144)

Gabarito: letra C. O art. 144, § 8º, da Constituição Federal autoriza os Municípios a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações — exatamente o que a alternativa reproduz. As demais alternativas trocam atribuições entre os órgãos de segurança pública: a polícia ferroviária federal faz patrulhamento ostensivo (não apuração), as polícias civis não apuram crimes militares, as polícias penais não exercem polícia judiciária, e a polícia ostensiva e a defesa civil são, respectivamente, da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares.

O art. 144 da CF/88 é o coração do tema. Ele abre dizendo que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em seguida, lista os órgãos que a exercem — e essa lista é fechada, taxativa. São eles: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, e polícias penais federal, estaduais e distrital.

Guarde desde já um ponto que a banca adora: a guarda municipal NÃO integra o rol de órgãos de segurança pública do art. 144. Ela é prevista no § 8º como faculdade do Município, com finalidade restrita — proteger bens, serviços e instalações municipais. Isso não significa que ela seja irrelevante: o STF já reconheceu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos e excluída qualquer atividade de polícia judiciária. Mas, para fins de prova, o que a literalidade do § 8º cobra é a finalidade de proteção do patrimônio e dos serviços municipais.

A lógica do sistema é a divisão de atribuições por especialidade. Cada órgão tem uma função bem delimitada, e a banca explora justamente a troca dessas funções. Veja o mapa completo:

Órgão

Atribuição constitucional

Polícia Federal

Apurar infrações penais contra a ordem política/social ou em detrimento da União, autarquias e empresas públicas; prevenir e reprimir tráfico, contrabando e descaminho; polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; polícia judiciária da União com exclusividade

Polícia Rodoviária Federal

Patrulhamento ostensivo das rodovias federais

Polícia Ferroviária Federal

Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais

Polícias Civis

Polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares

Polícias Militares

Polícia ostensiva e preservação da ordem pública

Corpos de Bombeiros Militares

Execução de atividades de defesa civil

Polícias Penais

Segurança dos estabelecimentos penais

Guardas Municipais

Proteção de bens, serviços e instalações do Município

Repare que a polícia ferroviária federal tem função de patrulhamento ostensivo, e não de apuração. Esse é um erro clássico de troca: a banca pega a função de apuração (que é da polícia civil e, em certos casos, da federal) e cola na ferroviária. Da mesma forma, a polícia civil apura infrações penais, mas a própria Constituição abre a exceção: exceto as militares. E as polícias penais, criadas pela EC 104/2019, têm função de segurança dos estabelecimentos penais — não de polícia judiciária.

Um detalhe importante sobre a polícia penal: ela é vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence. Ou seja, não é órgão autônomo, e sua atribuição é a segurança dos estabelecimentos penais, nada além disso. A banca costuma inflar essa atribuição, atribuindo-lhe funções de polícia administrativa e judiciária que não lhe cabem.

Agora, o critério que separa as alternativas desta questão é simples: cada órgão tem uma função específica, e a alternativa correta é a que não troca nenhuma delas. Vamos ver cada uma.

1Polícia Federal
Polícia judiciária da União
Crimes contra a União
2Polícia Rodoviária Federal
Patrulhamento de rodovias federais
3Polícia Ferroviária Federal
Patrulhamento de ferrovias federais
4Polícias Civis
Polícia judiciária e apuração
Exceto infrações militares
5Polícias Militares
Polícia ostensiva
Preservação da ordem pública
6Corpos de Bombeiros Militares
Atividades de defesa civil
7Polícias Penais
Segurança dos estabelecimentos penais
8Guardas Municipais
Proteção de bens e serviços do Município
Segurança Pública (art. 144)
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Segurança Pública (art. 144): Polícia Federal (Polícia judiciária da União, Crimes contra a União); Polícia Rodoviária Federal (Patrulhamento de rodovias federais); Polícia Ferroviária Federal (Patrulhamento de ferrovias federais); Polícias Civis (Polícia judiciária e apuração, Exceto infrações militares); Polícias Militares (Polícia ostensiva, Preservação da ordem pública); Corpos de Bombeiros Militares (Atividades de defesa civil); Polícias Penais (Segurança dos estabelecimentos penais); Guardas Municipais (Proteção de bens e serviços do Município)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a polícia ferroviária federal se destina à apuração de crimes ocorridos nas ferrovias federais. O erro é claro: a Constituição atribui a esse órgão o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, não a apuração de crimes. A apuração de infrações penais é função típica de polícia judiciária, exercida pelas polícias civis (e, em âmbito federal, pela polícia federal). A banca trocou a função de patrulhamento pela de apuração — uma confusão entre polícia ostensiva e polícia judiciária.

Art. 144, §3CF/88

Art. 144, § 3º — "A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aqui a banca afirma que às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. O erro está na palavra "inclusive". A Constituição diz exatamente o contrário: as polícias civis apuram infrações penais, exceto as militares. Os crimes militares são apurados pela própria Justiça Militar, por meio de seus órgãos de polícia judiciária militar. A troca de "exceto" por "inclusive" inverte completamente o sentido do dispositivo — pegadinha clássica.

Art. 144, §4CF/88

Art. 144, § 4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o art. 144, § 8º, da CF/88: os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Note que o verbo é "poderão" — é uma faculdade, não uma obrigação. E a finalidade é restrita: proteção do patrimônio e dos serviços municipais. A guarda municipal não integra o rol de órgãos de segurança pública do caput do art. 144, mas é expressamente prevista como instrumento de proteção municipal. A alternativa está correta porque não troca nem a competência (Municípios), nem a finalidade (bens, serviços e instalações), nem o verbo (poderão).

Art. 144, §8CF/88

Art. 144, § 8º — "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa atribui às polícias penais as funções de polícia administrativa e de polícia judiciária. O erro é duplo: a Constituição, no § 5º-A, atribui às polícias penais apenas a segurança dos estabelecimentos penais. Elas não exercem polícia judiciária (que é função de apuração de infrações, típica das polícias civis e federal) nem polícia administrativa em sentido amplo. A banca inflou a atribuição da polícia penal, que é bem mais restrita.

Constituição Federal de 1988:

Art. 144, § 5º-A — "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca as atribuições: afirma que às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a execução de atividades de defesa civil. Nenhuma das duas funções é da polícia civil. A polícia ostensiva é da polícia militar, e a defesa civil é dos corpos de bombeiros militares, conforme o § 5º. A polícia civil exerce polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares). A banca embaralhou as funções dos três órgãos — clássica troca de competências.

Art. 144, §5CF/88

Art. 144, § 5º — "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora embaralhar as atribuições dos órgãos de segurança pública. Nesta questão, ela trocou: (a) patrulhamento ostensivo por apuração (alternativa A); (b) "exceto" por "inclusive" (alternativa B); (c) segurança dos estabelecimentos penais por polícia administrativa e judiciária (alternativa D); e (d) polícia ostensiva e defesa civil por atribuições da polícia civil (alternativa E). O segredo é memorizar o mapa de cada órgão e desconfiar de qualquer alternativa que misture funções. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para não cair mais nesse tipo de questão, monte uma tabela mental com o órgão e sua função-chave. As mais cobradas são: PF = polícia judiciária da União + apuração de crimes contra a União; PRF = rodovias federais; PFF = ferrovias federais; PC = polícia judiciária + apuração, exceto militares; PM = polícia ostensiva + ordem pública; Bombeiros = defesa civil; Polícia Penal = segurança dos estabelecimentos penais; Guarda Municipal = proteção de bens, serviços e instalações do Município. Decore essa associação e resolva questões antigas da VUNESP sobre o art. 144 — o padrão de troca se repete.

Gabarito: letra C

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