Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Código
vu175021
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2023
Cargo
GCM ( )
Em relação à disciplina da Segurança Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Aa polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à apuração de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
Bincumbem, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Cos Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Das polícias penais possuem as atribuições de polícia administrativa e de polícia judiciária.
Eàs polícias civis cabem a polícia ostensiva e a execução de atividades de defesa civil.
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GabaritoC — os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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Segurança Pública na Constituição Federal (art. 144)
Gabarito: letra C. O art. 144, § 8º, da Constituição Federal autoriza os Municípios a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações — exatamente o que a alternativa reproduz. As demais alternativas trocam atribuições entre os órgãos de segurança pública: a polícia ferroviária federal faz patrulhamento ostensivo (não apuração), as polícias civis não apuram crimes militares, as polícias penais não exercem polícia judiciária, e a polícia ostensiva e a defesa civil são, respectivamente, da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares.
O art. 144 da CF/88 é o coração do tema. Ele abre dizendo que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em seguida, lista os órgãos que a exercem — e essa lista é fechada, taxativa. São eles: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Guarde desde já um ponto que a banca adora: a guarda municipal NÃO integra o rol de órgãos de segurança pública do art. 144. Ela é prevista no § 8º como faculdade do Município, com finalidade restrita — proteger bens, serviços e instalações municipais. Isso não significa que ela seja irrelevante: o STF já reconheceu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos e excluída qualquer atividade de polícia judiciária. Mas, para fins de prova, o que a literalidade do § 8º cobra é a finalidade de proteção do patrimônio e dos serviços municipais.
A lógica do sistema é a divisão de atribuições por especialidade. Cada órgão tem uma função bem delimitada, e a banca explora justamente a troca dessas funções. Veja o mapa completo:
Órgão
Atribuição constitucional
Polícia Federal
Apurar infrações penais contra a ordem política/social ou em detrimento da União, autarquias e empresas públicas; prevenir e reprimir tráfico, contrabando e descaminho; polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; polícia judiciária da União com exclusividade
Polícia Rodoviária Federal
Patrulhamento ostensivo das rodovias federais
Polícia Ferroviária Federal
Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais
Polícias Civis
Polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares
Polícias Militares
Polícia ostensiva e preservação da ordem pública
Corpos de Bombeiros Militares
Execução de atividades de defesa civil
Polícias Penais
Segurança dos estabelecimentos penais
Guardas Municipais
Proteção de bens, serviços e instalações do Município
Repare que a polícia ferroviária federal tem função de patrulhamento ostensivo, e não de apuração. Esse é um erro clássico de troca: a banca pega a função de apuração (que é da polícia civil e, em certos casos, da federal) e cola na ferroviária. Da mesma forma, a polícia civil apura infrações penais, mas a própria Constituição abre a exceção: exceto as militares. E as polícias penais, criadas pela EC 104/2019, têm função de segurança dos estabelecimentos penais — não de polícia judiciária.
Um detalhe importante sobre a polícia penal: ela é vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence. Ou seja, não é órgão autônomo, e sua atribuição é a segurança dos estabelecimentos penais, nada além disso. A banca costuma inflar essa atribuição, atribuindo-lhe funções de polícia administrativa e judiciária que não lhe cabem.
Agora, o critério que separa as alternativas desta questão é simples: cada órgão tem uma função específica, e a alternativa correta é a que não troca nenhuma delas. Vamos ver cada uma.
Segurança Pública (art. 144): Polícia Federal (Polícia judiciária da União, Crimes contra a União); Polícia Rodoviária Federal (Patrulhamento de rodovias federais); Polícia Ferroviária Federal (Patrulhamento de ferrovias federais); Polícias Civis (Polícia judiciária e apuração, Exceto infrações militares); Polícias Militares (Polícia ostensiva, Preservação da ordem pública); Corpos de Bombeiros Militares (Atividades de defesa civil); Polícias Penais (Segurança dos estabelecimentos penais); Guardas Municipais (Proteção de bens e serviços do Município)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a polícia ferroviária federal se destina à apuração de crimes ocorridos nas ferrovias federais. O erro é claro: a Constituição atribui a esse órgão o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, não a apuração de crimes. A apuração de infrações penais é função típica de polícia judiciária, exercida pelas polícias civis (e, em âmbito federal, pela polícia federal). A banca trocou a função de patrulhamento pela de apuração — uma confusão entre polícia ostensiva e polícia judiciária.
Art. 144, §3CF/88
Art. 144, § 3º — "A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aqui a banca afirma que às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. O erro está na palavra "inclusive". A Constituição diz exatamente o contrário: as polícias civis apuram infrações penais, exceto as militares. Os crimes militares são apurados pela própria Justiça Militar, por meio de seus órgãos de polícia judiciária militar. A troca de "exceto" por "inclusive" inverte completamente o sentido do dispositivo — pegadinha clássica.
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, § 4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com fidelidade o art. 144, § 8º, da CF/88: os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Note que o verbo é "poderão" — é uma faculdade, não uma obrigação. E a finalidade é restrita: proteção do patrimônio e dos serviços municipais. A guarda municipal não integra o rol de órgãos de segurança pública do caput do art. 144, mas é expressamente prevista como instrumento de proteção municipal. A alternativa está correta porque não troca nem a competência (Municípios), nem a finalidade (bens, serviços e instalações), nem o verbo (poderão).
Art. 144, §8CF/88
Art. 144, § 8º — "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa atribui às polícias penais as funções de polícia administrativa e de polícia judiciária. O erro é duplo: a Constituição, no § 5º-A, atribui às polícias penais apenas a segurança dos estabelecimentos penais. Elas não exercem polícia judiciária (que é função de apuração de infrações, típica das polícias civis e federal) nem polícia administrativa em sentido amplo. A banca inflou a atribuição da polícia penal, que é bem mais restrita.
Constituição Federal de 1988:
Art. 144, § 5º-A — "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa troca as atribuições: afirma que às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a execução de atividades de defesa civil. Nenhuma das duas funções é da polícia civil. A polícia ostensiva é da polícia militar, e a defesa civil é dos corpos de bombeiros militares, conforme o § 5º. A polícia civil exerce polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares). A banca embaralhou as funções dos três órgãos — clássica troca de competências.
Art. 144, §5CF/88
Art. 144, § 5º — "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora embaralhar as atribuições dos órgãos de segurança pública. Nesta questão, ela trocou: (a) patrulhamento ostensivo por apuração (alternativa A); (b) "exceto" por "inclusive" (alternativa B); (c) segurança dos estabelecimentos penais por polícia administrativa e judiciária (alternativa D); e (d) polícia ostensiva e defesa civil por atribuições da polícia civil (alternativa E). O segredo é memorizar o mapa de cada órgão e desconfiar de qualquer alternativa que misture funções. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para não cair mais nesse tipo de questão, monte uma tabela mental com o órgão e sua função-chave. As mais cobradas são: PF = polícia judiciária da União + apuração de crimes contra a União; PRF = rodovias federais; PFF = ferrovias federais; PC = polícia judiciária + apuração, exceto militares; PM = polícia ostensiva + ordem pública; Bombeiros = defesa civil; Polícia Penal = segurança dos estabelecimentos penais; Guarda Municipal = proteção de bens, serviços e instalações do Município. Decore essa associação e resolva questões antigas da VUNESP sobre o art. 144 — o padrão de troca se repete.