Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175022
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- GCM ( )
Sobre o tema “Conselho Tutelar”, assinale a alternativa correta.
- AÉ órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- BEm cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no máximo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.
- CÉ composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
- DPara a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os requisitos de curso superior completo, idade superior a trinta anos e residência no município.
- EO exercício das atribuições de conselheiro tutelar constitui múnus público, de caráter voluntário, ou seja, sem remuneração, direitos trabalhistas ou previdenciários.