Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Código
- vu175027
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2023
- Cargo
- CFO/QC ( )
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aé inconstitucional norma que exige capital social mínimo para constituir determinada modalidade de sociedade empresária, por impedir o livre exercício de atividade econômica.
- Bo princípio da livre iniciativa, plasmado no artigo 1o, IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no artigo 170 do texto constitucional, não impede a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho.
- Ca política de fixação de preços por parte do Estado constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual o dano é presumido e o dever de indenização, de parte do poder público, prescinde de prova técnica.
- Dnão ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Ea terceirização das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seus negócios.