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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
vu175041
Banca
VUNESP
Órgão
TJM SP
Ano
2023
Cargo
ContJ ( )
É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das finanças públicas:
  1. Aa transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
  2. Ba concessão ou utilização de créditos limitados.
  3. Ca abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
  4. Da criação de fundo público, quando seus objetivos não puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas.
  5. Ea concessão de transferência voluntária, a concessão de avais e garantias e subvenções pela União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

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