Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175046
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- ASoc ( )
Os Conselhos de Direitos são a mais alta instância deliberativa para o efetivo cumprimento do ECA. Trata-se de órgão que exerce elevada função político-administrativa, reunindo em si poderes que efetivam a descentralização preconizada na Constituição Federal 1988 e no próprio ECA. Conforme determina o referido estatuto (art. 89) a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente não será remunerada, sendo considerada
- Aum ato de sensibilização para com a causa.
- Buma ação de cidadania responsável.
- Ca urgência da intervenção social.
- Dde interesse público relevante.
- Ea complexidade da situação da infância.