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Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu175050
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
FTri ( )
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal:
  1. Ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural incidente sobre imóveis localizados em seu território.
  2. B10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
  3. C50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  4. D27,5% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
  5. E15% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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