Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175083
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med (Piracicaba)
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal documento legal de defesa dos direitos da população pediátrica no Brasil, estabelecendo que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e deveres, alvo de atenção social e de políticas públicas com prioridade absoluta, mesmo que em condição de pessoa em desenvolvimento. Espera-se que o pediatra conheça os aspectos mais importantes desse código. Assinale a alternativa em que conste uma afirmação verdadeira presente nesse documento.
- AApenas os casos confirmados de castigo, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar.
- BPais que advertem e punem seus filhos, privando-os temporariamente, por exemplo, de brincadeiras ou uso de dispositivos eletrônicos são considerados como praticantes de “castigos”, atitude coibida após a introdução da lei do menino Bernardo, desde 2014.
- CA idade mínima para que um adolescente possa viajar no Brasil, sem os pais ou responsáveis ou qualquer autorização, é de 14 anos.
- DEm uma situação de grave ameaça aos direitos de uma criança ou adolescente, um conselheiro tutelar pode determinar a suspensão do poder familiar e institucionalizar a vítima da violência.
- EOs serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (até os 6 anos), vítimas de violência.