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Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalSegurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Código
vu175086
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Sold ( )

Nigerianos que viajaram 13 dias em leme

de navio tinham comida para apenas três [...]

 

Resgatadas em condições ‘precárias de saúde’, quatro pessoas cruzaram o Atlântico em compartimento de embarcação mercante.

 

(Jornal O Globo - Por Paulo Assad — Rio de Janeiro – 11.07.2023)

Os quatro nigerianos que chegaram, nesta segunda- -feira, à costa brasileira escondidos sobre o leme de um navio mercante tinham comida para apenas três dias [...]. A viagem, que teve início em Lagos, na Nigéria, durou mais do que triplo disso, tendo eles percorrido cerca de 5, 5 mil km do Oceano Atlântico ao longo de 13 dias [...].   A costa marítima brasileira lida com diversas situações, a exemplo da retratada, em que nigerianos foram encontrados no leme de um navio que atracou no Espírito Santo, sendo necessária a fiscalização do fluxo migratório no país em meio náutico, portuário e aquaviário também.   Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, o exercício da função de polícia marítima brasileira cabe
  1. Aàs guardas civis.
  2. Bà polícia federal.
  3. Cà defesa civil.
  4. Dàs polícias militares e ao corpo de bombeiros militares.
  5. Eàs polícias dos três entes federativos e à Marinha.
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GabaritoB — à polícia federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Polícia marítima e o art. 144 da CF/88

Gabarito: letra B. O exercício da função de polícia marítima cabe à Polícia Federal, conforme o art. 144, § 1º, III, da Constituição Federal, que atribui a ela "exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras". As demais alternativas apontam órgãos que não possuem essa atribuição constitucional específica.

A questão exige o conhecimento das atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública, especialmente da Polícia Federal. O art. 144 da CF/88 estabelece um rol de órgãos responsáveis pela segurança pública, cada um com funções específicas. A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União, tem atribuições que incluem, além da apuração de infrações penais contra a ordem política e social e o combate ao tráfico de entorpecentes, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Essa previsão é essencial para a fiscalização do fluxo migratório em meios náuticos, portuários e aquaviários, como no caso dos nigerianos que chegaram ao Brasil escondidos no leme de um navio.

A distinção entre as funções de cada órgão é fundamental. Enquanto a Polícia Federal exerce a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, as polícias civis exercem a polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. As polícias militares são responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, e os corpos de bombeiros militares, pela execução de atividades de defesa civil. As guardas municipais, por sua vez, são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, não integrando o rol de órgãos de segurança pública do art. 144. A defesa civil, embora mencionada no § 5º do art. 144 como atribuição dos bombeiros militares, não é um órgão autônomo de segurança pública.

A banca explora a confusão entre as atribuições de diferentes órgãos, especialmente a ideia de que a fiscalização em meio marítimo poderia caber à Marinha ou a uma atuação conjunta. No entanto, a Constituição é clara ao atribuir a polícia marítima à Polícia Federal, e não à Marinha, que é uma Força Armada com funções de defesa da pátria, e não de segurança pública. A pegadinha está em associar o contexto náutico à Marinha, quando a norma constitucional define expressamente a competência da Polícia Federal.

Guarde a fronteira entre as atribuições: a Polícia Federal é o órgão de segurança pública responsável pela polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, enquanto a Marinha é uma Força Armada, e as demais polícias têm funções distintas. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

1Polícia Federal
Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
Apuração de infrações contra a ordem política e social
Combate ao tráfico de entorpecentes
2Polícia Civil
Polícia judiciária
Apuração de infrações penais (exceto militares)
3Polícia Militar
Polícia ostensiva
Preservação da ordem pública
4Corpo de Bombeiros Militar
Atividades de defesa civil
5Guarda Municipal
Proteção de bens, serviços e instalações do município
Órgãos de segurança pública (art. 144)
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Órgãos de segurança pública (art. 144): Polícia Federal (Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, Apuração de infrações contra a ordem política e social, Combate ao tráfico de entorpecentes); Polícia Civil (Polícia judiciária, Apuração de infrações penais (exceto militares)); Polícia Militar (Polícia ostensiva, Preservação da ordem pública); Corpo de Bombeiros Militar (Atividades de defesa civil); Guarda Municipal (Proteção de bens, serviços e instalações do município)

Alternativa A — ❌ Incorreta

As guardas civis, ou guardas municipais, são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, conforme o art. 144, § 8º, da CF/88. Elas não exercem função de polícia marítima, que é atribuição exclusiva da Polícia Federal. A alternativa confunde a função de proteção municipal com a fiscalização em meio náutico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque o art. 144, § 1º, III, da CF/88 atribui à Polícia Federal o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Essa é a previsão constitucional expressa que responde diretamente à questão.

Art. 144, §1CF/88

Art. 144, § 1º — "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] III — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A defesa civil não é um órgão de segurança pública previsto no art. 144 da CF/88. A Constituição menciona a execução de atividades de defesa civil como atribuição dos corpos de bombeiros militares, no § 5º do art. 144, mas não como um órgão autônomo com função de polícia marítima. A alternativa confunde a atividade de defesa civil com a fiscalização em meio náutico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares têm atribuições de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e execução de atividades de defesa civil, respectivamente, conforme o art. 144, § 5º, da CF/88. Não exercem função de polícia marítima, que é atribuição da Polícia Federal. A alternativa atribui a esses órgãos uma competência que não lhes é conferida pela Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E sugere uma atuação conjunta das polícias dos três entes federativos e da Marinha, o que não encontra amparo no art. 144 da CF/88. A polícia marítima é atribuição exclusiva da Polícia Federal, e a Marinha, como Força Armada, não integra o rol de órgãos de segurança pública. A alternativa cria uma competência que não existe no texto constitucional.

A regra de ouro para a prova: a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é sempre da Polícia Federal, por expressa previsão constitucional. Não confunda com a Marinha (Força Armada) nem com as polícias estaduais ou municipais.

Gabarito: letra B

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