Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Código
vu175086
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
Nigerianos que viajaram 13 dias em leme
de navio tinham comida para apenas três [...]
Resgatadas em condições ‘precárias de saúde’, quatro pessoas cruzaram o Atlântico em compartimento de embarcação mercante.
(Jornal O Globo - Por Paulo Assad — Rio de Janeiro – 11.07.2023)
Os quatro nigerianos que chegaram, nesta segunda- -feira, à costa brasileira escondidos sobre o leme de um navio mercante tinham comida para apenas três dias [...]. A viagem, que teve início em Lagos, na Nigéria, durou mais do que triplo disso, tendo eles percorrido cerca de 5, 5 mil km do Oceano Atlântico ao longo de 13 dias [...]. A costa marítima brasileira lida com diversas situações, a exemplo da retratada, em que nigerianos foram encontrados no leme de um navio que atracou no Espírito Santo, sendo necessária a fiscalização do fluxo migratório no país em meio náutico, portuário e aquaviário também. Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, o exercício da função de polícia marítima brasileira cabe
Aàs guardas civis.
Bà polícia federal.
Cà defesa civil.
Dàs polícias militares e ao corpo de bombeiros militares.
Eàs polícias dos três entes federativos e à Marinha.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — à polícia federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Polícia marítima e o art. 144 da CF/88
Gabarito: letra B. O exercício da função de polícia marítima cabe à Polícia Federal, conforme o art. 144, § 1º, III, da Constituição Federal, que atribui a ela "exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras". As demais alternativas apontam órgãos que não possuem essa atribuição constitucional específica.
A questão exige o conhecimento das atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública, especialmente da Polícia Federal. O art. 144 da CF/88 estabelece um rol de órgãos responsáveis pela segurança pública, cada um com funções específicas. A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União, tem atribuições que incluem, além da apuração de infrações penais contra a ordem política e social e o combate ao tráfico de entorpecentes, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Essa previsão é essencial para a fiscalização do fluxo migratório em meios náuticos, portuários e aquaviários, como no caso dos nigerianos que chegaram ao Brasil escondidos no leme de um navio.
A distinção entre as funções de cada órgão é fundamental. Enquanto a Polícia Federal exerce a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, as polícias civis exercem a polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. As polícias militares são responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, e os corpos de bombeiros militares, pela execução de atividades de defesa civil. As guardas municipais, por sua vez, são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, não integrando o rol de órgãos de segurança pública do art. 144. A defesa civil, embora mencionada no § 5º do art. 144 como atribuição dos bombeiros militares, não é um órgão autônomo de segurança pública.
A banca explora a confusão entre as atribuições de diferentes órgãos, especialmente a ideia de que a fiscalização em meio marítimo poderia caber à Marinha ou a uma atuação conjunta. No entanto, a Constituição é clara ao atribuir a polícia marítima à Polícia Federal, e não à Marinha, que é uma Força Armada com funções de defesa da pátria, e não de segurança pública. A pegadinha está em associar o contexto náutico à Marinha, quando a norma constitucional define expressamente a competência da Polícia Federal.
Guarde a fronteira entre as atribuições: a Polícia Federal é o órgão de segurança pública responsável pela polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, enquanto a Marinha é uma Força Armada, e as demais polícias têm funções distintas. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Órgãos de segurança pública (art. 144): Polícia Federal (Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, Apuração de infrações contra a ordem política e social, Combate ao tráfico de entorpecentes); Polícia Civil (Polícia judiciária, Apuração de infrações penais (exceto militares)); Polícia Militar (Polícia ostensiva, Preservação da ordem pública); Corpo de Bombeiros Militar (Atividades de defesa civil); Guarda Municipal (Proteção de bens, serviços e instalações do município)
Alternativa A — ❌ Incorreta
As guardas civis, ou guardas municipais, são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, conforme o art. 144, § 8º, da CF/88. Elas não exercem função de polícia marítima, que é atribuição exclusiva da Polícia Federal. A alternativa confunde a função de proteção municipal com a fiscalização em meio náutico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B está correta porque o art. 144, § 1º, III, da CF/88 atribui à Polícia Federal o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Essa é a previsão constitucional expressa que responde diretamente à questão.
Art. 144, §1CF/88
Art. 144, § 1º — "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] III — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A defesa civil não é um órgão de segurança pública previsto no art. 144 da CF/88. A Constituição menciona a execução de atividades de defesa civil como atribuição dos corpos de bombeiros militares, no § 5º do art. 144, mas não como um órgão autônomo com função de polícia marítima. A alternativa confunde a atividade de defesa civil com a fiscalização em meio náutico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares têm atribuições de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e execução de atividades de defesa civil, respectivamente, conforme o art. 144, § 5º, da CF/88. Não exercem função de polícia marítima, que é atribuição da Polícia Federal. A alternativa atribui a esses órgãos uma competência que não lhes é conferida pela Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E sugere uma atuação conjunta das polícias dos três entes federativos e da Marinha, o que não encontra amparo no art. 144 da CF/88. A polícia marítima é atribuição exclusiva da Polícia Federal, e a Marinha, como Força Armada, não integra o rol de órgãos de segurança pública. A alternativa cria uma competência que não existe no texto constitucional.
A regra de ouro para a prova: a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é sempre da Polícia Federal, por expressa previsão constitucional. Não confunda com a Marinha (Força Armada) nem com as polícias estaduais ou municipais.