Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Código
vu175088
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )
Acerca da segurança pública, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AOs Municípios com menos de 200 mil habitantes somente poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, por meio de consórcio público.
BCabe às Forças Armadas exercer as funções de polícia marítima, aeroportuárias e de fronteiras.
CÀs polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos estatais.
DÀs polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
EAos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e de guarda ao patrimônio histórico-cultural.
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GabaritoD — Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
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Segurança pública na Constituição Federal (art. 144)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz com fidelidade o art. 144, § 5º, da CF/88, que atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. As demais alternativas distorcem as competências constitucionais: a guarda municipal não depende de consórcio público, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras cabem à Polícia Federal, as polícias penais cuidam da segurança dos estabelecimentos penais (não dos "estabelecimentos estatais"), e os bombeiros militares não têm atribuição de guarda ao patrimônio histórico-cultural.
O art. 144 da Constituição Federal estrutura a segurança pública como um dever do Estado e direito de todos, exercido para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de um rol taxativo de órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, e polícias penais federal, estaduais e distrital. Cada um desses órgãos tem atribuições específicas e exclusivas, e é exatamente essa repartição de competências que a banca explora nas alternativas.
A Polícia Federal, por exemplo, é órgão permanente, organizado e mantido pela União, e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, além de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União. Já as polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. As polícias militares, por sua vez, são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública, enquanto os corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil. As polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. Por fim, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A banca, nesta questão, explora a confusão entre as atribuições de cada órgão de segurança pública. É fundamental memorizar o rol do art. 144 e as funções de cada um, pois é um tema recorrente em concursos. A pegadinha clássica é trocar as competências da Polícia Federal pelas das polícias militares, ou atribuir aos bombeiros funções que não lhes cabem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os Municípios com menos de 200 mil habitantes somente poderão constituir guardas municipais por meio de consórcio público. Isso é incorreto. O art. 144, § 8º, da CF/88 estabelece que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem qualquer condicionante de população ou de consórcio público. A exigência de consórcio público não existe no texto constitucional. A banca tenta confundir o candidato com um requisito que não está previsto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que cabe às Forças Armadas exercer as funções de polícia marítima, aeroportuárias e de fronteiras. Isso é incorreto. Essas funções são atribuídas à Polícia Federal, conforme o art. 144, § 1º, III, da CF/88. As Forças Armadas, por sua vez, destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer dos poderes, da lei e da ordem, conforme o art. 142 da CF/88. A banca troca a competência da Polícia Federal pela das Forças Armadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos estatais. Isso é incorreto. O art. 144, § 5º-A, da CF/88 estabelece que às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. A banca troca "estabelecimentos penais" por "estabelecimentos estatais", o que é uma alteração significativa, pois a atribuição é específica para o sistema prisional, não para qualquer estabelecimento do Estado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D reproduz com fidelidade o art. 144, § 5º, da CF/88, que estabelece que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Essa é a atribuição constitucional das polícias militares, que são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e de guarda ao patrimônio histórico-cultural. Isso é incorreto. O art. 144, § 5º, da CF/88 estabelece que aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A banca acrescenta a função de "guarda ao patrimônio histórico-cultural", que não está prevista no texto constitucional. Essa função não é atribuída aos bombeiros militares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar as atribuições dos órgãos de segurança pública. Nesta questão, ela trocou a competência da Polícia Federal (polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras) pelas Forças Armadas, e a segurança dos estabelecimentos penais (polícia penal) por "estabelecimentos estatais". Fique atento a essas inversões!
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as atribuições, monte uma tabela com cada órgão e sua função principal. Por exemplo: Polícia Federal (polícia judiciária da União, marítima, aeroportuária e de fronteiras), Polícia Rodoviária Federal (patrulhamento das rodovias federais), Polícia Ferroviária Federal (patrulhamento das ferrovias federais), Polícia Civil (polícia judiciária estadual), Polícia Militar (polícia ostensiva e preservação da ordem pública), Corpo de Bombeiros Militar (defesa civil), Polícia Penal (segurança dos estabelecimentos penais) e Guarda Municipal (proteção de bens, serviços e instalações municipais).