Questão de Direito Constitucional — Do Poder Judiciário (arts. 54 a 90 da CE-SP) — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Do Poder Judiciário (arts. 54 a 90 da CE-SP)
Código
vu175089
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )
Um policial militar foi acusado de praticar crime doloso contra civil. Considerando-se as disposições previstas na Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar, é correto afirmar que o policial será submetido a julgamento
Apela Justiça Militar do Estado.
Bpelo Tribunal do Júri.
Cpelo Conselho de Justiça.
Dpelo Tribunal de Justiça.
Epor Juiz de Direito do juízo militar.
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GabaritoB — pelo Tribunal do Júri.
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Justiça Militar Estadual e o Tribunal do Júri
Gabarito: letra B. O policial militar acusado de crime doloso contra civil será julgado pelo Tribunal do Júri, pois a Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar estadual, ressalva expressamente a competência do júri quando a vítima for civil (CF, art. 125, § 4º). Essa é a regra constitucional que prevalece, inclusive sobre disposições da Constituição do Estado de São Paulo.
A questão exige o conhecimento da competência da Justiça Militar estadual, especialmente após a EC 45/2004. A regra geral é que a Justiça Militar estadual processa e julga os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei. Contudo, a própria Constituição Federal estabelece uma exceção importante: quando o crime for doloso contra a vida e a vítima for civil, a competência é do Tribunal do Júri. Essa exceção foi introduzida pela Lei nº 9.299/1996, que alterou o Código Penal Militar, e foi recepcionada pela EC 45/2004, que a incorporou ao texto constitucional.
A Constituição do Estado de São Paulo, ao organizar sua Justiça Militar, não pode contrariar a regra constitucional federal. O art. 79-A da CE-SP estabelece que a Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar. No entanto, essa estrutura não altera a competência constitucional do júri para os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil. A Súmula Vinculante 45 do STF reforça que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual, e o mesmo raciocínio se aplica à competência da Justiça Militar estadual.
Na prática, se um policial militar, em serviço ou fora dele, pratica um crime doloso contra a vida de um civil, o julgamento será pelo Tribunal do Júri. Isso porque a Constituição Federal, no art. 125, § 4º, ressalva a competência do júri quando a vítima for civil. Essa é uma garantia constitucional do cidadão, que assegura que crimes contra a vida sejam julgados por um tribunal popular. A distinção crucial é entre o crime doloso contra a vida (competência do júri) e os demais crimes militares (competência da Justiça Militar estadual).
A pegadinha da banca está em confundir a regra geral da Justiça Militar com a exceção constitucional. O candidato pode ser levado a marcar a alternativa que indica a Justiça Militar do Estado, esquecendo-se da ressalva do júri. É fundamental memorizar que a competência do júri é uma cláusula constitucional que não pode ser afastada por norma estadual.
Crime doloso contra civil (militar)
1Regra geral
Justiça Militar estadual
Conselho de Justiça
Juiz de Direito do juízo militar
2Exceção constitucional (art. 125, §4º)
Justiça Militar não julga
Tribunal do Júri julga
Vítima civil
Súmula Vinculante 45
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Justiça Militar do Estado não é competente para julgar crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. A Constituição Federal, no art. 125, § 4º, ressalva expressamente a competência do júri nessa hipótese. A regra geral da Justiça Militar estadual se aplica aos demais crimes militares, mas não aos crimes dolosos contra a vida de civil.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tribunal do Júri é o órgão competente para julgar o policial militar acusado de crime doloso contra civil. Essa é a exceção constitucional prevista no art. 125, § 4º, da CF, que ressalva a competência do júri quando a vítima for civil. A Súmula Vinculante 45 do STF reforça que a competência constitucional do júri prevalece sobre normas estaduais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho de Justiça é um órgão de primeiro grau da Justiça Militar estadual, competente para julgar os crimes militares em geral. No entanto, não é competente para julgar crimes dolosos contra a vida de civil, pois essa competência é do Tribunal do Júri, conforme ressalva constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça é o órgão de segundo grau do Poder Judiciário estadual, mas não é competente para julgar originariamente crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil. A competência é do Tribunal do Júri, em primeiro grau, e o Tribunal de Justiça atua apenas em grau de recurso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Juiz de Direito do juízo militar é competente para julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, conforme o art. 125, § 5º, da CF. No entanto, essa competência não abrange os crimes dolosos contra a vida, que são de competência do Tribunal do Júri.