Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP)
- Código
- vu175090
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.
- AO governador do estado não poderá nomear Delegado-Geral de Polícia que se enquadre nas condições de inelegibilidade.
- BA Assembleia Legislativa poderá dispor sobre o direito de greve em legislação específica, englobando servidores civis e militares.
- CUm policial pode ser contratado como enfermeiro da rede pública de saúde, acumulando-se as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
- DO governador do estado poderá divulgar atos, programas, obras e serviços e campanhas da administração direta fora do território do Estado, desde que tenha finalidade educacional, informativa e de orientação social.
- EO cidadão deve ter acesso à certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.