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Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP)
Código
vu175090
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.

  1. AO governador do estado não poderá nomear Delegado-Geral de Polícia que se enquadre nas condições de inelegibilidade.
  2. BA Assembleia Legislativa poderá dispor sobre o direito de greve em legislação específica, englobando servidores civis e militares.
  3. CUm policial pode ser contratado como enfermeiro da rede pública de saúde, acumulando-se as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
  4. DO governador do estado poderá divulgar atos, programas, obras e serviços e campanhas da administração direta fora do território do Estado, desde que tenha finalidade educacional, informativa e de orientação social.
  5. EO cidadão deve ter acesso à certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
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GabaritoA — O governador do estado não poderá nomear Delegado-Geral de Polícia que se enquadre nas condições de inelegibilidade.

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