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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175093
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
TLE ( )

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera (i) sobre assuntos de sua economia interna e (ii) nos demais casos de sua competência privativa, respectivamente, por meio de:

  1. Aresolução e decreto legislativo.
  2. Bresolução e lei ordinária.
  3. Cdecreto legislativo e resolução.
  4. Ddecreto legislativo e portaria.
  5. Eportaria e decreto legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — resolução e decreto legislativo.

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