Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu175094
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- TLE ( )
Fulano de Tal é morador do Município de Campinas e fornece, por meio de sua empresa de tecnologia, serviços à Câmara Municipal de Vereadores de São José dos Campos. Tendo recebido pedido de vantagem indevida apresentado por servidor da Câmara sob ameaça de extinção do contrato da Câmara com a sua empresa, Fulano apresenta denúncia à Presidência da Câmara por escrito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 56, 1992, do Município de São José dos Campos, que:
- Aa legitimidade para a formulação de denúncia à Presidência da Câmara é apenas de cidadãos do próprio município de São José dos Campos.
- Bse a Presidência da Câmara concluir a partir da denúncia que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal, determinará a sua apuração no prazo de 30 dias.
- Cpara que possa ser objeto de apuração a denúncia deverá conter a identificação e o endereço do denunciante, além de ser formulada por escrito.
- Dnão há previsão na legislação de afastamento cautelar do servidor público envolvido na denúncia, pois isso seria uma violação ao princípio da presunção de inocência.
- Ese o servidor em questão estiver hierarquicamente vinculado à Presidência da Câmara, caberá à Mesa Diretora conduzir o processo disciplinar.