Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Código
- vu175098
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Jur ( )
Uma lei municipal que está em vigor desde o ano de 1986 estaria, em tese, violando a Constituição Federal e o respectivo Município pretende que a norma seja desafiada perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando o regime jurídico-constitucional brasileiro acerca da matéria, é correto afirmar que, no presente caso,
- Acabe ação direta de inconstitucionalidade perante o STF a ser ajuizada pelo próprio Município.
- Bnão cabe qualquer tipo de ação em relação à referida norma, por inexistir controle de lei municipal em relação à CF/88 perante o STF.
- Ccabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada pelo Prefeito.
- Dcabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de inconstitucionalidade da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Governador.
- Ecabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Conselho Federal da OAB.