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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Código
vu175099
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
Ass Jur ( )

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que na ação direta de inconstitucionalidade

  1. Ao Ministério Público e as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para recorrer, mas não possuem o prazo diferenciado para contrarrazoar os recursos.
  2. Bnão se admite assistência jurídica a qualquer das partes, nem intervenção de terceiros, salvo o amicus curiae, sendo vedada a desistência da ação ajuizada.
  3. Cé irrecorrível a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, cabendo, contudo, recurso ordinário ao STF na hipótese de improcedência da ação.
  4. Do julgamento de mérito da ação pelo STF fica vinculado à causa de pedir do autor, sendo ultra petita decisão que extrapola o âmbito da causa petendi.
  5. Eo direito de ação não está sujeito à prescrição, mas admite-se a ocorrência de prazo decadencial a depender do seu objeto.
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GabaritoB — não se admite assistência jurídica a qualquer das partes, nem intervenção de terceiros, salvo o amicus curiae, sendo vedada a desistência da ação ajuizada.

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