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Questão de Direito do Consumidor — Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990) — VUNESP 2023

Direito do ConsumidorDa Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990)
Código
vu175101
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
Ass Jur ( )

Acerca do fornecimento de serviços que envolvam a concessão de financiamento ao consumidor, assinale a alternativa correta.

  1. AAs multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação.
  2. Bo fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar ao consumidor, prévia e adequadamente, sobre o preço do serviço em moeda corrente nacional ou sua correspondente em moeda estrangeira.
  3. Co descumprimento das cláusulas sujeitará o fornecedor a multa civil e perda dos juros, além de outras sanções cabíveis.
  4. DA informação acerca do número e periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, com e sem financiamento, é facultativa, sendo obrigatória apenas se a pedido do consumidor.
  5. EÉ assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
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GabaritoE — É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

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