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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175107
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
Ass Jur ( )

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

  1. Aé obrigatória a realização de audiência pública na elaboração de leis que tenham quórum de maioria qualificada para a aprovação.
  2. Bpoderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, salvo se comprovada a ocorrência de fraude.
  3. Cao município é vedado, em qualquer hipótese, subvencionar estabelecimentos religiosos.
  4. Dcompete privativamente ao município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de documentos, obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico e cultural e proteger os monumentos.
  5. Eé assegurado, na forma da lei ordinária, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do plano plurianual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é assegurado, na forma da lei ordinária, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do plano plurianual.

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