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Questão de Direito Constitucional — Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalPolíticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988)
Código
vu175109
Banca
VUNESP
Órgão
TRF 3
Ano
2023
Cargo
AJ TRF3
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação em títulos da dívida pública são definidos como
  1. Asalvaguardas da liberdade econômica.
  2. Bincentivos ao empreendedorismo imobiliário.
  3. Cincentivos ao funcionamento do mercado de terras.
  4. Dinstrumentos intervencionistas de uso limitado à dinamização do mercado imobiliário.
  5. Esanções à propriedade imobiliária que não cumpre sua função social.
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GabaritoE — sanções à propriedade imobiliária que não cumpre sua função social.

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