Questão de Direito Constitucional — Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalPolíticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988)
- Código
- vu175109
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRF3
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação em títulos da dívida pública são definidos como
- Asalvaguardas da liberdade econômica.
- Bincentivos ao empreendedorismo imobiliário.
- Cincentivos ao funcionamento do mercado de terras.
- Dinstrumentos intervencionistas de uso limitado à dinamização do mercado imobiliário.
- Esanções à propriedade imobiliária que não cumpre sua função social.