Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu175113
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- AGP ( )
A respeito do regime dos bens públicos imóveis, previsto na Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
- Aé dispensada autorização legislativa para que o Prefeito aliene os bens imóveis que estejam sob a gestão do Poder Executivo.
- Bdepende de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal as votações que tenham como matéria as aquisições de bens imóveis.
- Ca concessão do direito real de uso de bens imóveis será realizada mediante prévia avaliação e licitação na modalidade concorrência, sendo vedada a dispensa do procedimento licitatório.
- Da venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública independe de prévia autorização legislativa.
- Ea concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.