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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175113
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
AGP ( )
A respeito do regime dos bens públicos imóveis, previsto na Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
  1. Aé dispensada autorização legislativa para que o Prefeito aliene os bens imóveis que estejam sob a gestão do Poder Executivo.
  2. Bdepende de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal as votações que tenham como matéria as aquisições de bens imóveis.
  3. Ca concessão do direito real de uso de bens imóveis será realizada mediante prévia avaliação e licitação na modalidade concorrência, sendo vedada a dispensa do procedimento licitatório.
  4. Da venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública independe de prévia autorização legislativa.
  5. Ea concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
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GabaritoE — a concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

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