Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
- Código
- vu175114
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Segundo o artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor,
- Aa assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, desde que esta seja de caráter filantrópico ou sem fins lucrativos.
- Ba assistência à saúde é permitida a empresas estrangeiras, desde que sejam de capital aberto e que um dos acionistas seja o Estado brasileiro.
- Cé vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos de assistência à saúde.
- Dé vedada a participação societária de entidades filantrópicas brasileiras em empresas estrangeiras de prestação de assistência à saúde instaladas no País.
- Eé vedada a concessão de isenção fiscal de qualquer natureza a instituições privadas prestadoras de serviços de saúde sejam elas filantrópicas ou não.