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Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
Código
vu175114
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
Segundo o artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor,
  1. Aa assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, desde que esta seja de caráter filantrópico ou sem fins lucrativos.
  2. Ba assistência à saúde é permitida a empresas estrangeiras, desde que sejam de capital aberto e que um dos acionistas seja o Estado brasileiro.
  3. Cé vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos de assistência à saúde.
  4. Dé vedada a participação societária de entidades filantrópicas brasileiras em empresas estrangeiras de prestação de assistência à saúde instaladas no País.
  5. Eé vedada a concessão de isenção fiscal de qualquer natureza a instituições privadas prestadoras de serviços de saúde sejam elas filantrópicas ou não.
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GabaritoC — é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos de assistência à saúde.

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