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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu175115
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Aux ( )
Com base na Lei Orgânica do Município de Guararema/ SP, a respeito da Saúde, é correto afirmar que
  1. Aé admitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, quando comprovado o atendimento ao interesse público.
  2. Ba assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  3. Cé desejável a inspeção e assistência odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino.
  4. Da saúde é direito assegurado exclusivamente aos indivíduos que demonstrem não possuir planos privados de saúde.
  5. Eo Município deverá investir, anualmente, 20% da receita resultante de tributos em programas de saúde.
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GabaritoB — a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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