Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu175116
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ori Soc (Guararema)
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas. Para a execução de medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) determina a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA). Como instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, o PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família, sob a responsabilidade
- Ado Conselho Tutelar.
- Bdo gestor da Assistência Social.
- Cda equipe técnica do programa de atendimento.
- Ddo Orientador Social.
- Edo Advogado nomeado.