Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu175118
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ori Soc (Guararema)
A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. De acordo com o artigo 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, aqueles que utilizarem dessa prática, sejam os pais, responsáveis, familiares, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, estão sujeitos à aplicação, pelo Conselho Tutelar, de medidas como a de
- Areparação do dano.
- Bdetenção.
- Csuspensão do poder familiar.
- Dadvertência.
- Emulta.